Insaes: conheça a proposta e os riscos que sua criação representa para o Inep e a educação brasileira – parte 2/2

País que tem INEP não improvisa com INSAES

O Insaes garantiria maior eficiência nos processos de avaliação de cursos?

O Inep investe no aprimoramento permanente de seus processos e cumpre, com rigor, qualidade e transparência, as metas estipuladas no terreno da avaliação da educação superior, a saber: avaliações de cursos, institucionais (para o credenciamento e o recredenciamento de instituições, a autorização de abertura de cursos) e de estudantes. Tratam-se de processos continuamente analisados e aperfeiçoados em articulação e supervisão da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes).

Nada indica que os processos avaliativos, realizados com reconhecida qualidade pelo Inep, possam ser aprimorados pelo Insaes. Ademais, causa preocupação o fato de o projeto de lei em questão não considerar a existência do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Em funcionamento há mais de 10 anos, o Sinaes é o marco legal definidor de um conjunto de medidas centrais para o bom funcionamento da avaliação da educação superior brasileira. Executadas coordenadamente pelo Inep, tais medidas se desdobram a partir de três eixos principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. Deste modo, o Sistema avalia todos os aspectos que giram em torno do ensino, da pesquisa, da extensão, da responsabilidade social, do desempenho dos alunos, da gestão da instituição, do corpo docente, das instalações e de vários outros aspectos. O Sistema conta com uma série de instrumentos complementares: autoavaliação, avaliação externa, Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), avaliação dos cursos de graduação e instrumentos de informação (Censo da Educação Superior e o cadastro de estudantes, docentes, dados de cursos, infraestrutura etc.).

Diante de uma estrutura de tamanha envergadura e complexidade, não deixa de ser preocupante o fato de o projeto do Insaes mostrar-se omisso em relação ao Sinaes. Uma omissão que às vezes se transforma em contradição, especialmente quando o projeto trata da avaliação in loco.

Os proponentes da nova autarquia defendem a retirada da avaliação institucional da educação superior da alçada do Inep porque, no Insaes, passaria a existir a possibilidade de haver um servidor em cada equipe de avaliação in loco. Dessa forma, eles negligenciam que o Sinaes é pautado pelo princípio da avaliação entre pares. Ademais, ainda que fosse imprescindível a presença de um servidor em cada equipe de avaliação in loco, não seria suficiente – mais razoável e mais eficaz – equipar o Inep para tal ofício?

Até o momento, não foi apresentado nenhum argumento plausível para que a avaliação e a produção de dados e informações da educação superior deixem de ser atribuições do Inep e passem a integrar uma estrutura responsável por atribuições  funcional e estruturalmente distintas.

 

O Insaes restringiria o processo de financeirização e desnacionalização da educação superior brasileira ou representaria um freio ao processo de concentração de instituições privadas em poucas mãos (oligopolização)?

Não necessariamente. O fato de o projeto de lei do Insaes prever que o novo Instituto ficaria responsável por autorizar previamente aquisições, fusões ou incorporações de empresas não representa uma barreira automática à financeirização e desnacionalização da educação superior e nem tampouco estabelece impedimentos à oligopolização do setor. O projeto não redefine as regras para tais transações e nem tampouco altera as normas relativas ao regime de propriedade de Instituições de Ensino Superior.

 

Quais seriam os impactos do Insaes sobre o Inep?

O Insaes levaria o Inep a um quadro de fragilidade institucional e à consequente redução da sua capacidade em contribuir com dados, indicadores e ulteriores subsídios indispensáveis para a formulação e a implementação de políticas de educação e para o aprimoramento do debate educacional brasileiro.

Isso se evidencia, em primeiro lugar, pela imediata retirada do Instituto de suas atribuições relativas à avaliação de cursos e instituições, bem como da realização do Censo da Educação Superior e produção de indicadores nessa área.

Além de retirar as competências do Inep no terreno da avaliação da educação superior, o projeto de lei extrapola o mérito da criação do Insaes: o seu artigo 47 altera o artigo 1º da Lei nº 9.448/1997 (a Lei do Inep), restringindo a sua missão institucional. Por meio dele, substituem-se todas as menções à “avaliação educacional” por “avaliação da aprendizagem”. Trata-se de uma imprecisão conceitual, operacionalmente inconsistente, que, na prática, retira do Inep todas as suas possibilidades de realizar estudos, pesquisas e avaliação da educação em geral.

O Inep ficaria sem respaldo legal para atuar na avaliação institucional das escolas e dos sistemas de ensino, na contextualização dos resultados educacionais e na avaliação de modalidades educacionais, tais como a Educação Indígena ou Especial.

O Inep ficaria impedido de cumprir aquilo que lhe cabe no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Teria dificuldades para publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Plano e de contribuir para a criação e bom funcionamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. Também deixaria de poder desenvolver estudos e de realizar o acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades. Não poderia também colaborar com a formulação das ações relativas ao Custo Aluno-Qualidade.

O Projeto do Insaes, portanto, não reduz apenas o escopo e o alcance das avaliações atualmente empreendidas pelo Inep, mas também compromete as possibilidades de a União dotar-se de instrumentos próprios e precisos para aferir a qualidade da educação, bem como a eficácia, a eficiência e a efetividade de suas políticas. Por sua vez, o país seria privado das possibilidades de se valer de um conjunto de informações essenciais para o seu desenvolvimento.

Diante disso, a Nota Técnica nº 001/2015 do Gabinete da Presidência do Inep aponta:

“No momento em que o Inep caminha para a ampliação de sua pesquisa e avaliação de modo a melhor subsidiar o poder público e a sociedade brasileira e o Plano Nacional de Educação, a proposta de redação [do projeto de lei do Insaes] vem justamente no sentido contrário e restringe a atuação do Instituto. (…) a sociedade espera [do Inep] justamente o contrário: uma avaliação mais ampla, não só do aprendizado, mas de fatores indispensáveis ao sucesso escolar, desde a formação de professor, a atuação dos gestores ou a infraestrutura escolar etc.” (pág. 8).

Ao lado dessa retirada de funções, por força do artigo 8º do projeto de lei, o Inep perderia uma quantidade expressiva de servidores, automaticamente redistribuídos para o Insaes. Para além do fato de que o projeto nem sequer definir o quantitativo ou a natureza das atribuições do corpo técnico que seria recrutado, essa redistribuição automática prejudicaria a capacidade técnica do Instituto e agravaria o quadro de insuficiência de servidores, vivenciado pelo Inep há anos e apontado em notas técnicas da Coordenação Geral de Pessoas do Inep.

Essa redistribuição de servidores implicaria também a automática perda de cargos no Inep. Esta perda afetaria as possibilidades de promoção funcional nas carreiras do Instituto, tornando-as menos atrativas e agravando o atual quadro de evasão de servidores. Além disso, combinado com o Decreto nº 8.150/13, que regulamenta as carreiras do Inep, o projeto de lei do Insaes, ao levar à diminuição do número de cargos, poderá, como efeito perverso, impedir a entrada de novos servidores por concurso para as vagas remanescentes no Inep por período superior a 20 anos.

Tal perda de quadros, além de um forte impacto nas vidas de cada um dos servidores redistribuídos, representaria graves perdas de saberes específicos e especializados indispensáveis para se pensar e aprimorar todas as atividades desempenhadas pelo Inep e também geraria efeitos negativos no clima organizacional do Instituto, percebido como alvo de desmonte. Sem poder realizar concursos por mais de 20 anos, o Inep terá não apenas seu funcionamento comprometido, como também suas possibilidades de sobrevivência.

A Nota Técnica do Gabinete da Presidência do Inep recomenda a manutenção dos servidores do quadro Inep e sugere a assinatura de acordos de cooperação para a transferência de tecnologias, sem perdas de força de trabalho.

Os servidores do Inep reconhecem a necessidade de o Estado aprimorar constantemente a regulação e a avaliação da educação superior. No entanto, o bom funcionamento desses processos exige que ocorram em estruturas organizacionais distintas e independentes uma da outra.

O fortalecimento da regulação e da supervisão da educação superior brasileira não pode implicar o enfraquecimento institucional do Inep, nem tampouco pode tornar inviáveis a avaliação educacional brasileira e a produção de informações estratégicas para o país.

 

Para saber mais:

CÂMARA DOS DEPUTADOS. A avaliação, a regulação da educação superior e a criação do Insaes: notas sobre o projeto de lei nº 4.372, de 2012. Ricardo Rezende Chaves Martins. Brasília, out./2012. Disp. em: bit.ly/1xXTzSp

NUNES, Edson; FERNANDES, Ivanildo; ALBRECHT, Julia. O INSAES como agência reguladora atípica: análise a partir do PL n° 4.372/2012. Documento de Trabalho, n. 104. Observatório Universitário, Rio de Janeiro, out./2012. Disp. em: bit.ly/1G58rkC

Link do projeto de lei do Insaes: bit.ly/1BQESMX

Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14): bit.ly/1NE7LSh

Lei do Inep (Lei nº 9.448/97): bit.ly/1F6oSYj

Decreto nº 6.317 (que dispõe sobre as missões do Inep etc.): bit.ly/1BRibsc

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