Que lástima, ministro!

O novo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, na cerimônia de relançamento da Frente Parlamentar Mista de Educação, na Câmara dos Deputados, na sexta-feira, 17 de abril, afirmou que a sua prioridade legislativa é a aprovação do projeto de lei n.º 4372/2012, que cria o  Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes). Em suas palavras:

A criação de um órgão autônomo que possa examinar os pleitos, pedidos, as propostas das instituições privadas de ensino que queiram criar os seus cursos. Isso é muito importante porque, desta maneira, será possível agilizar a proposta. E por que que isso é importante? Porque quando uma instituição privada monta um curso, ela investe todo um capital. Ela mobiliza e imobiliza dinheiro, gente, laboratórios, bibliotecas… e enquanto isso não é aprovado, isso não está sendo utilizado. O que significa um custo que acaba sendo repassado aos alunos sob forma de mensalidades mais altas (leia mais aqui)

Que garantias existem que eventuais reduções de custos comportam necessariamente redução de preços? O Ministro não terá tido oportunidade de se inteirar dos estudos que apontam os riscos envolvidos na criação do Insaes. Do contrário, não teria dito isso, pois o projeto aponta para um cenário oposto: o da OLIGOPOLIZAÇÃO do mercado de educação superior e seus previsíveis efeitos na elevação dos preços das mensalidades.

É um projeto danoso para a Educação brasileira. Escrito às pressas, mal formulado e jamais discutido com a área técnica do Inep, o PL do Insaes prioriza a regulação e concebe muito mal a avaliação da educação superior, chegando a desconsiderar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), em funcionamento há mais de 10 anos. Assim, embora o ministro fale em autonomia, o projeto reduz a avaliação da educação superior a um mero acessório da regulação e a deixa sem elementos essenciais para funcionar.

O blog Servidores do Inep publicou um artigo informativo sobre o projeto e seus possíveis efeitos.

Há um ponto no PL do Insaes que nunca foi discutido no Conselho Nacional de Educação ou na Câmara dos Deputados: o seu artigo 47 reduz a avaliação educacional do Inep à mera aplicação de TESTES DE APRENDIZAGEM na educação básica. Por força desse dispositivo, o Inep ficará impedido de realizar avaliações da educação (pois avaliar não é apenas aplicar testes de aprendizagem) e, inclusive, de fazer o monitoramento das políticas educacionais em geral. Está ameaçado até mesmo o monitoramento do Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei n.º 13.005/2014.

Diante disso, o governo deveria, eticamente, propor-se a explicar, por exemplo:

  1. por que não investe no fortalecimento institucional da Secretaria de Regulação do Ensino Superior do MEC;
  2. por que resolveu criar uma instituição que reúne regulação e avaliação, mesmo sabendo que isso é, no mínimo, tecnicamente desaconselhável;
  3. por que investe no enfraquecimento da avaliação da educação superior, inclusive desconsiderando o Sinaes;
  4. por que reduz o alcance das avaliações educacionais da educação básica;
  5. por que pretende reduzir a missão do Inep, enquanto instituto de estudos, pesquisa e avaliação da educação brasileira.

Que benefícios se obtém com uma avaliação submetida às lógicas da regulação?

O que ganha o país com a redução da avaliação da educação básica à mera aplicação de testes?

Que efeitos terá o comprometimento das possibilidades de monitorar as políticas educacionais e da produção de informações educacionais estratégicas para o país?

A quem interessa um Inep fragilizado?

O servidores do Inep consideram importante que o governo encontre meios eficazes e legítimos para fortalecer a regulação da educação superior. No entanto, isso não pode se dar em prejuízo da avaliação, que também necessita ser fortalecida onde ela tem funcionado: no Inep.

Para o bem da Educação Brasileira, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira, um patrimônio da nação, precisa ser fortalecido e ter a sua autonomia finalmente garantida, de modo a poder desempenhar sua missão com sempre maior rigor, transparência e compromisso público, ao sabor de processos participativos, em diálogo com a sociedade e com forte controle social.

‪#‎AutonomiaINEP‬ ‪#‎SomosTodosINEP‬

 

Para saber mais:

CÂMARA DOS DEPUTADOS. A avaliação, a regulação da educação superior e a criação do Insaes: notas sobre o projeto de lei nº 4.372, de 2012. Ricardo Rezende Chaves Martins. Brasília, out./2012. Disp. em: bit.ly/1xXTzSp

NUNES, Edson; FERNANDES, Ivanildo; ALBRECHT, Julia. O INSAES como agência reguladora atípica: análise a partir do PL n° 4.372/2012. Documento de Trabalho, n. 104. Observatório Universitário, Rio de Janeiro, out./2012. Disp. em: bit.ly/1G58rkC

Link do projeto de lei do Insaes: bit.ly/1BQESMX

Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14): bit.ly/1NE7LSh

Lei do Inep (Lei nº 9.448/97): bit.ly/1F6oSYj

Decreto nº 6.317 (que dispõe sobre as missões do Inep etc.): bit.ly/1BRibsc

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