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Orientações sobre o Contra-Cheque de Maio

Além das medidas legais cabíveis em relação ao corte de ponto que estão sendo providenciadas pelo sindicato, deliberamos dar uma resposta no site do SIAPE-net no qual podemos visualizar nossos contra-cheques.

Entre no Módulo do Servidor do site do Siape-net

Verifique se houve desconto no seu contra-cheque de maio/2010. Alguns servidores já tiveram o corte no seu contra-cheque de maio (FALTAS-PARALISA. DEC. 1.480/95)

Se houver, vá em contato com UPAG (na barra lateralesquerda), lá terá um campo  “DIGITE SEU COMENTÁRIO ABAIXO: (MÁXIMO 256 CARACTERES)”

Copie e cole o seguinte texto

O desconto de dias decorrente da greve no Inep, não se sustenta legalmente, compete à Justiça Federal determiná-la. A Liminar 0024999-03.2010.4.010000/DF de 05/05/2010 não autoriza o corte de ponto. Portanto, solicito a correção do contra-cheque de maio.

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Servidores do MTE vão respeitar determinação do STJ e não poderão ter pontos cortados

Os servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conquistaram mais uma importante vitória no reconhecimento do processo de mobilização da categoria. Nesta terça-feira, uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante aos servidores que, mantidos serviços considerados essenciais, a categoria poderá manter mobilização sem que haja risco de corte de ponto. A liminar determina ainda a abstenção de registros nos assentamentos funcionais dos servidores até que seja julgado mérito da questão. Reunido hoje, em Brasília, o comando nacional de mobilização do MTE discutiu ações para reforçar a luta da categoria em busca do atendimento de sua pauta de reivindicações.

Na última sexta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que 50% dos serviços de setores considerados essenciais (CTPS e Seguro-desemprego) fossem retomados. A categoria deve cumprir a decisão, fortalecendo e reforçando a mobilização nos demais setores. Um modelo de termo de ajuste de conduta foi enviado às entidades filiadas à Condsef nos estados. Este documento servirá de parâmetro para que a categoria negocie com o responsável de cada Superintendência o cumprimento das reivindicações do STJ.

A mobilização segue intensa. A categoria continua buscando também apoio de parlamentares no Congresso Nacional. O objetivo é viabilizar a composição de uma frente em prol das reivindicações dos administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego. Acompanhe. Novas informações sobre o processo de mobilização dos servidores do MTE e outros setores da base da Condsef vão continuar sendo, permanentemente, divulgados aqui em nossa página.

http://www.condsef.org.br/joomla/index.php?option=com_content&task=view&id=4386&Itemid=1

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DECISÃO STJ CONTRA CORTE DE PONTO

Decisão do Ministro Relator deferindo liminar requerida para determinar a SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO SALARIAL, bem como a ABSTENÇÃO DE REGISTROS NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, até decisão final da presente medida cautelar:

“ (…) Assim, após inúmeras tentativas de retomada e continuidade negocial, os servidores do MTE deliberaram pela suspensão dos serviços no intuito de restabelecer a negociação, interrompida por atos da Administração Pública. Com a promessa de que teriam seus pleitos analisados, os servidores do MTE suspenderam a paralização dos serviços, creditando suas expectativas nas promessas de retomadas de negociação. Os servidores do MTE acataram, em seguida, solicitação de prorrogação de prazo – 8.3.2010 – para apresentação, por parte da União, de proposta formal de reestruturação do plano de carreira do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Todavia, tal prazo não foi respeitado, o que conduziu os servidores à retomada da paralização dos serviços.

Assim, me afigura grave a determinação de corte de ponto determinada por diretoria financeira de recursos humanos do MPOG, como medida sancionadora à adesão de movimento paradista que, em análise perfunctória, me afigura legítima. O periculum in mora está configurado no prejuízo financeiro causado pela referida determinação, sob a rubrica de corte na folha de ponto com consequências salariais imediatas aos servidores que aderiram à greve. Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, a liminar deve ser concedida.

Com essas considerações, DEFIRO a liminar requerida para determinar a suspensão da constrição salarial, bem como a abstenção de registros nos assentamentos funcionais dos servidores, até decisão final da presente medida cautelar. (…)”
Fonte: http://www.asdert.org.br/index.cfm?op=not&nt=823

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